Novo prazo final para o cadastramento, ainda não transformado em lei, é 31 de dezembro de 2017

A prorrogação do prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser votada nesta terça-feira, dia 26, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O adiamento até 31 de dezembro de 2017 está no relatório da Medida Provisória 707/2015. Na semana passada, a MP foi aprovada em Comissão Mista do Congresso. Para virar lei, no entanto, a matéria ainda precisa passar por duas votações, na Câmara e no Senado, e pela sanção da presidente Dilma Rousseff.

A notícia criou alvoroço esta semana, de que o prazo teria sido prorrogado definitivamente, no entanto, a aprovação foi apenas em comissão especial, para passar a vigorar em definitivo, há vários passos até a sanção presidencial que transformará a nova data em lei, tal como a que está atualmente em vigência. Até agora, a data final para que o agricultor faça o CAR é 5 de maio de 2016. A MP 707/2015 é o terceiro item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A sessão está marcada para as 14h.

 

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